Assembléia aprova em 1ª. instância o projeto “Ficha Limpa” no Governo

Foi aprovado nesta terça-feira (01), em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 541/11 que institui a exigência de ficha limpa para pessoas indicadas a cargos públicos no primeiro escalão do Governo do Paraná. O projeto é assinado pelos deputados Cesar Filho (PPS), André Bueno (PDT), Stephanes Junior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PSD).

De acordo com o deputado Cesar Filho a intenção do projeto é vetar a contratação de pessoas no serviço público que tenham algum tipo de restrição na Justiça Eleitoral ou que tenham sido condenadas, em segunda instância, por 10 tipos de crimes, entre eles formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Pessoas condenadas por improbidade administrativa, que tenham sido demitidas do serviço público, ou com os direitos políticos cassados também estariam impedidas de tomar posse de cargos públicos.

A restrição vale para cargos de direção e chefia em comissão, dentro da estrutura pública. “Na prática, queremos garantir que indicados aos cargos de secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas só possam ser instituídos nos cargos a partir da comprovação da situação de regularidade perante a Justiça”, afirma o parlamentar.

Enquanto o projeto Ficha Limpa aprovado pelo Congresso Nacional, em 2010, inibe a candidatura de pessoas com restrições políticas, o projeto apresentado à Assembleia impede a posse destas pessoas em cargos de indicação política. “No projeto nacional, não há nenhuma referência expressa à ocupação de funções comissionadas. Ou seja, o sujeito não pode se candidatar para ser prefeito, deputado, governador, mas nada impede que ele assuma uma função de secretário de Estado ou mesmo de ministro. Isso é uma incoerência”, salienta o deputado.

Foto: Sandro Nascimento/Divulgação Alep